Conteúdo MH

Foi publicada a Medida Provisória n.º 1.184, implementando uma nova regulamentação para a tributação dos fundos exclusivos, equiparando-os aos fundos de investimento em geral.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua primeira decisão aplicando as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Pelo terceiro ano consecutivo, o Mosimann-Horn foi classificado como "top ranked" no guia internacional Chambers Brazil: Regions, edição 2023.

TRT-SC reconhece como legítimo contrato de autônomo após vínculo empregatício anterior.

RTC lança primeira ferramenta para cálculo de multas associadas à LGPD, baseada no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. Em nosso website, preparamos um resumo das principais propostas e pontos de atenção dessa importante mudança que impactará a economia e os negócios do país.

Anunciamos a expansão da nossa prática em Direito Imobiliário, Notarial e Registral.

Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 8, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal — PRLF até 31 de julho de 2023.

Data limite para a reunião de sócios e assembleia é no dia 30 de abril.

A alteração confere maior poder decisório ao sócio que detém a maioria simples do capital social. Dessa forma, foi reduzido o poder de influência dos sócios minoritários nas decisões. O intuito do legislador foi flexibilizar e desburocratizar determinadas decisões sociais.