DJE: Empresas Tem Até 30 De Maio Para Se Cadastrar

Empresas de médio e grande porte têm até o dia 30 de maio para se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A ferramenta centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a gestão das informações.

A partir de 31 de maio, as empresas que não aderiram ao DJE serão cadastradas de forma compulsória, com base nos dados da Receita Federal. O não cadastramento ou o fornecimento de informações incorretas pode resultar em penalidades e perda de prazos processuais.

Após o cadastro, as empresas receberão citações, intimações e outras comunicações processuais por meio do DJE. O acesso à plataforma pode ser feito via painel eletrônico.

É importante destacar que:

• Os usuários terão 3 dias úteis para consultar citações no sistema, e 10 dias corridos para intimações.
• A falta de confirmação do recebimento da citação eletrônica não implica em revelia, mas pode gerar multa de 5% do valor da causa se não houver justificativa.

Para mais informações:

• Acesse aqui o Manual do Usuário do DJE.
• Consulte aqui a página oficial do DJE.

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